O documentário apresentado em sala de aula mostra a realidade do sistema prisional brasileiro, e vem informar reiteradamente a clandestinidade das instituições carcerárias do nosso país. Essas denúncias de ilegalidade e desumanidade em face dos presidiários não são novidade para ninguém, pois os próprios agentes públicos incumbidos da Administração do sistema reconhecem tais mazelas.
Mostra-se então um paradoxo sistêmico, onde há divergência entre o remédio e a enfermidade a ser curada, uma vez que existe diagnóstico da situação prisional, contudo, as ações para ao menos mitigar o problema não são convergentes ao ponto da sua solução ou atenuação.
Admitindo a vigência de um Estado constitucional de Direito, é pressuposto mínimo o respeito aos direitos fundamentais tão enfocados nos estudos do Garantismo Jurídico de Ferrajoli[1], para quem, fundamentais são os direitos reconhecidos a todos os seres Humanos ou a grupos destes (por exemplo, as minorias, apenados etc.), partindo do baluarte dignidade da pessoa humana. Nesta linha, não é admissível a constante violação destes direitos fundamentais no âmbito do cárcere, pois deslegitima qualquer estado que diz ser o que quiser.
É usado o termo “clandestinidade das Instituições Carcerárias” por um só motivo: reportando-se ao significado ontológico da palavra clandestino alcançasse o seguinte: Feito sem as formalidades legais, e até evitando-as. Notadamente pode-se verificar algo comum entre o significado do termo com a realidade carcerária, uma vez que existem leis formais garantidoras de humanidade nas prisões, entretanto, essas emanações constitucionais carecem de aplicabilidade material convertendo-se sim no uso simbólico, o que denuncia a inércia e o descaso do sistema frente à legislação, permitindo um juízo crítico de que a engrenagem é dirigida interessadamente a evitar a aplicação material dos direitos fundamentais.
[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito y razón. Trad. Perfecto Andres Ibanes. Madrid: Trotta, 2001; Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula.
